CompraFácil

Este documento regula as políticas de uso do sistema CompraFácil e a interação entre a administração da plataforma e os usuários da mesma. Portanto, leia com atenção este contrato e todas as suas implicações.

1. Termos Gerais

(a) Ao cadastrar-se no sistema, apresentando seus dados e efetivando registro nesta aplicação, O USUÁRIO DECLARA O INTEGRAL CONHECIMENTO DOS TERMOS DE USO AQUI DISPOSTOS E SUA PLENA CONCORDÂNCIA COM ELES.

(b) O usuário deverá ler integralmente o conteúdo deste documento e no caso de concordância integral com o teor do documento deverá manifestar seu consentimento, de forma livre e expressa, por meio do botão "Li e aceito os termos e condições de uso"

(c) As disposições deste contrato aplicam-se a todos aqueles que efetuam cadastro no sistema sendo aplicado para licitantes, agentes públicos e/ou qualquer outro agente que tiver registro efetivo no sistema CompraFácil.

(d) Ao concordar com os termos e condições de uso do sistema, o usuário declara gozar de plena capacidade civil e penal, estando sujeito as regras aqui dispostas.

2. Cadastro

(a) O usuário que efetiva cadastro no sistema – representando empresa, órgão do governo ou a si mesmo – responsabiliza-se pela fidedignidade dos dados cadastrais, documentos e informações registradas no sistema respondendo, em qualquer caso, sobre a exatidão e veracidade desses citados.

(b) Para cadastrar-se no sistema CompraFácil é necessário que o usuário tenha idade igual ou acima de 18 anos e goze de plena capacidade civil e penal.

(c) A Administração do sistema CompraFácil não é responsável por dados cadastrados de forma incorreta deixando, por completo, essa responsabilidade para aquele que preencheu seus dados.

(d) A conta do usuário será acessada pelo login, que corresponde a um endereço de e-mail válido, e senha registrados no momento do cadastro. Empresas e órgãos públicos poderão ter mais de uma conta vinculada a sua pessoa, tendo, cada uma dessas contas, uma pessoa física responsável pelo seu uso

(e) A guarda e sigilo do login e senha são responsabilidade do próprio usuário.

(f) O usuário cadastrado como empresa concorda em receber notificações via e-mail de atualizações cadastrais, procedimentos, novas cotações e outros documentos que eventualmente se deva enviar.

3. Uso das cotações

(a) A finalização bem-sucedida de cotação de preços não obriga o órgão solicitante a contratar com o licitante responsável pelo melhor lance, sendo, portanto, o procedimento de cotação mera coleta de preços não gerando direito adquirido ao fornecedor.

(b) Pode a cotação ser cancelada a qualquer momento por interesse e conveniência do órgão solicitante

(c) As cotações terão prazo indicado para término da fase de lances e, assim que esse prazo chegar ao fim, todos os licitantes estarão impossibilitados de ofertar lance.

4. Uso e tratamento de dados

(a) Todos as informações fornecidas pelo usuário, tal como login, senha, dados pessoais, documentações, IPs e movimentações no site serão armazenadas em base de dados segura do CompraFácil.

(b) A administração do CompraFácil pode servir-se dos dados armazenados para fins estatísticos, identificar necessidades dos usuários e desenvolver possíveis políticas.

(c) O acesso aos dados dos usuários fica restrito aos administradores do sistema sendo, a senha dos logins, indisponíveis até mesmo para esses.

(d) Os dados hospedados nos servidores do CompraFácil não serão disponibilizados para terceiros, salvo por determinação judicial e/ou legal, por respeito a privacidade de seus usuários.

5. Sanções

(a) Qualquer apuração de responsabilidade feita no sistema terá como responsável direto a empresa ou órgão do governo assim como a pessoa física ligada ao cadastro.

(b) Sendo necessária apuração de responsabilidade de qualquer natureza, por ação ou omissão, estará o órgão ou empresa e seu agente responsável passível de responder civil, penal e administrativamente.

(c) Havendo qualquer prática de natureza fraudulenta ou ilegal, serão tomadas as devidas medidas para a investigação e responsabilização dos sujeitos responsáveis.

6. Modificação dos termos de uso

(a) O CompraFácil pode modificar os termos de uso aqui dispostos de acordo com o juízo de necessidade e conveniência.

(b) Em caso de alteração dos termos de uso deste site todos os usuários serão informados das respectivas modificações e, em caso de não concordância, o usuário poderá excluir sua conta.

7. Cessação do serviço

(a) A administração do CompraFácil pode cancelar, a qualquer tempo, este serviço de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

8. Foro aplicável

(a) Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho, Rondônia, para dirimir quaisquer dúvidas ou lides oriundas deste contrato.

9. Política de Uso de Dados

(a) Esta política descreve as informações que processamos para viabilizar a operação do CompraFacil. Você pode encontrar informações aqui.

10. Política de Notificação

(a) estará sujeito a notificação de e-mail etc.